Governo reduz funções nucleares do Estado à defesa, segurança e diplomacia

O Governo levantou ontem o véu sobre o que entende serem as funções nucleares do Estado durante as negociações com os sindicatos da função pública: a defesa e segurança, a magistratura e a diplomacia. E porque é isto tão importante na negociação sobre o sistema de carreiras? Porque só no exercício das ditas funções nucleares do Estado é que o Ministério das Finanças admite manter o vínculo por nomeação definitiva, que hoje se aplica a 80% dos funcionários públicos.

Por outro lado, ao estreitar este núcleo duro, o Governo está a dar um sinal político sobre o que considera ser as funções exclusivas do Estado. Isto é, as que não podem ser desempenhadas por privados.

Se o Governo mantiver esta posição, as futuras admissões na função pública só serão "vitalícias" para os que vierem a ocupar o cargo de oficiais das Forças Armadas (os soldados ficam de fora); de polícias, guardas e investigadores; de magistrados (deixando de fora os restantes funcionários da Justiça); e de diplomatas (trabalhadores dos consulados e embaixadas não são abrangidos). Para os trabalhadores das restantes áreas, onde se destacam a Saúde, a Educação e a Justiça, todas as admissões far-se-ão por via do contrato individual de trabalho, tal como acontece no sector privado.

A discussão em torno das funções nucleares do Estado é eminentemente política. A Constituição deixa margem para várias interpretações e nada há predefinido que vá além da doutrina, ou seja, da opinião. Os liberais inclinam-se para um Estado menos interveniente, onde as funções nucleares são menos abrangentes, enquanto os sociais-democratas recusam excluir a Educação, a Saúde, a Justiça ou a Segurança Social deste núcleo duro. A questão está agora em saber para que lado se inclinará José Sócrates.

O que sucede aos actuais funcionários?

A discussão em torno das funções nucleares do Estado serve para definir o tipo de vínculo contratual que se vai aplicar aos trabalhadores que venham a ser admitidos no futuro. Mas o que acontece aos actuais funcionários públicos que estão fora das funções nucleares? Essa é a pergunta que os sindicatos insistem em colocar, mas cuja resposta o Governo insiste em adiar.

Segundo a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, o secretário de Estado da Administração Pública remeteu a abordagem deste tema para a segunda fase das negociações, relativas ao regime de transição entre o actual sistema e o futuro, o que deverá acontecer apenas em Março.

Porém, ao associar a discussão do vínculo dos actuais funcionários ao período de transição, João Figueiredo estará a reconhecer que vai de facto mexer nos contratos actuais, defende esta dirigente sindical. Mais prudente, Nobre dos Santos manifestou, contudo, um entendimento diferente das palavras do secretário de Estado. O líder da Fesap está convencido de que o regime de nomeação definitiva é para manter no futuro, mesmo quando houver mudança de funções por parte dos actuais funcionários. Quanto ao STE, o DN não conseguiu obter, até ao fecho da edição, um comentário sobre esta questão concreta.

Especulações à parte, o certo é que, quando questionado pelos jornalistas, João Figueiredo tem evitado comprometer-se a este respeito, deixando em aberto todas as soluções para os contratos dos actuais funcionários públicos.

Post por: Lúcifer88